AREsp 1698974 - DECISAO

AREsp 1698974 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática entendendo-se que o agravo é tempestivo porque a intimação eletrônica ocorreu em 6/5/2019, com início do prazo no primeiro dia útil subsequente (7/5/2019) e protocolo do agravo em 5/6/2019; contudo, não se conhece do recurso especial porque o dispositivo indicado (art.129,§2º,IV do CP) não traz comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Buenis João da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Qualificadora De Lesão Corporal (art. 129, §2º, IV, Cp), Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Qualificadora De Lesão Corporal (art. 129, §2º, Iv, Cp) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Buenis João da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da data de intimação eletrônica e da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a parte indicou dispositivo legal com comando normativo suficiente para respaldar a tese do recurso especial sobre a qualificadora do art.129,§2º,IV do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática entendendo-se que o agravo é tempestivo porque a intimação eletrônica ocorreu em 6/5/2019, com início do prazo no primeiro dia útil subsequente (7/5/2019) e protocolo do agravo em 5/6/2019; contudo, não se conhece do recurso especial porque o dispositivo indicado (art.129,§2º,IV do CP) não traz comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.