AREsp 1728579 - DECISAO

Verificou-se que a documentação juntada aos autos é fidedigna e que a interposição de embargos de declaração, combinada com a suspensão de prazos prevista no CPC/2015, tornou tempestivo o recurso especial; assim, a Presidência exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão anterior, determinando nova análise da demanda.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome: Decisão de retratação: decisão de fls. 701-702, e-STJ, tornada sem efeito por reconhecida a tempestividade recursal.
Legal Topics: Tempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Juízo De Retratação, Óbice Sumular

Processo Civil Recursos Tempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Juízo De Retratação Óbice Sumular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 suspensão de prazos entre 20/12/2019 e 20/01/2020 prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão de fls. 701-702, e-STJ, tornada sem efeito por reconhecida a tempestividade recursal.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 701-702, e-STJ.
Após publicação, voltem os autos conclusos para nova análise da demanda.