REsp 1902701 - DECISAO

REsp 1902701 - DECISAO

O STJ decidiu que, na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.1.003, §6º, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o dia 11/08/2020 foi tratado como possível feriado local e tal comprovação não foi apresentada no momento da interposição do recurso, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração, que buscavam sanar essa questão, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME MELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recursos Especiais Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ GUILHERME MELKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o dia 11/08/2020 configurou feriado nacional ou local no âmbito do judiciário e se sua ocorrência poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.1.003, §6º, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o dia 11/08/2020 foi tratado como possível feriado local e tal comprovação não foi apresentada no momento da interposição do recurso, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração, que buscavam sanar essa questão, foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa