AREsp 1791811 - DECISAO

AREsp 1791811 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense que afete a tempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando insanável a alegada intempestividade.

Parties
Embargante: NAIR MANGOLINI DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAIR MANGOLINI DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a tempestividade do recurso foi comprovada no ato de interposição mediante documento apto
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense que afete a tempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando insanável a alegada intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa