AREsp 1412505 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação quando do protocolo, o recurso é inadmissível e não se admite juntada posterior de documento para suprir a tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Medica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Medica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 valoração de prova idônea para comprovação de recesso ou feriado local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação quando do protocolo, o recurso é inadmissível e não se admite juntada posterior de documento para suprir a tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.