AREsp 1816364 - DECISAO

AREsp 1816364 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o recorrente deveria ter juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando os supostos feriados locais de 09/07/2020 e 10/07/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, de modo que não se poderia sanar o vício pelo parágrafo único do art. 932, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o recorrente deveria ter juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando os supostos feriados locais de 09/07/2020 e 10/07/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, de modo que não se poderia sanar o vício pelo parágrafo único do art. 932, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).