AREsp 1822895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação.

Parties: Recorrente: G C R S e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

G C R S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...