AREsp 1569113 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; tal comprovação é exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso (aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval), e, assim, opera a preclusão consumativa, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada em face da ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; tal comprovação é exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso (aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval), e, assim, opera a preclusão consumativa, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno