AREsp 1643845 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ISSA JORGE SABA (ISSA); Agravado: ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA CHAVES (ALCIDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recursos, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Recursos Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ISSA JORGE SABA (ISSA)

Agravante

ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA CHAVES (ALCIDES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando alegado feriado local
  2. 2 Se, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, é possível comprovar posteriormente a ocorrência do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.