EAREsp 1587749 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque são inadequados diante da não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados para demonstrar divergência e por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual também incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: AGDA MANGILI FARIA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (rel. Min. Gurgel de Faria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefero liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Comprovação Documental, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Divergência Cotejo Analítico Comprovação Documental Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

AGDA MANGILI FARIA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (rel. Min. Gurgel de Faria)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque são inadequados diante da não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados para demonstrar divergência e por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual também incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefero liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.