AREsp 1694955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a tempestividade do agravo, tendo interposto-o fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não produziram efeito interruptivo do prazo para interposição do agravo, pois a decisão agravada não era de tal genericidade que impedisse a interposição do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVES DE DUTOVIAS, E IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SP GO E DF; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVES DE DUTOVIAS, E IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SP GO E DF

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  3. 3 Aplicação de multa por ato processual manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a tempestividade do agravo, tendo interposto-o fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não produziram efeito interruptivo do prazo para interposição do agravo, pois a decisão agravada não era de tal genericidade que impedisse a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015