AREsp 1824094 - DECISAO

AREsp 1824094 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e interposição em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RUI FERRAZ DE ALMEIDA PRADO MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUI FERRAZ DE ALMEIDA PRADO MASSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e interposição em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.