AREsp 1823238 - DECISAO

AREsp 1823238 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pela sistemática recursal (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA TUCUNDUVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIANA TUCUNDUVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pela sistemática recursal (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se