AREsp 1159865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; quanto à majoração dos honorários, esta é cabível nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 quando inaugurada nova instância, mesmo na ausência de contrarrazões.

Parties
Agravante: ELETROTÉCNICA PIRES LTDA.; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ELETROTÉCNICA PIRES LTDA.

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração da verba honorária na nova instância mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; quanto à majoração dos honorários, esta é cabível nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 quando inaugurada nova instância, mesmo na ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.