AREsp 1823438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: LUAN BRAZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidadeda Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ

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Case Brief

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Parties

LUAN BRAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação
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