AREsp 1823147 - DECISAO

AREsp 1823147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior (inclusive por falta de comprovação de feriado local no ato), e porque, na hipótese, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON CLAUDIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBSON CLAUDIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por ROBSON CLAUDIO GOMES
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto contra a decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior (inclusive por falta de comprovação de feriado local no ato), e porque, na hipótese, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.