AREsp 1759143 - DECISAO

AREsp 1759143 - DECISAO

Considerando a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020, reconheceu-se a tempestividade do agravo; no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva/reincidência do réu, consoante jurisprudência consolidada do STJ, mas entendeu-se cabível afastar a valoração negativa referente aos maus antecedentes quando não há indicação de condenação com trânsito em julgado capaz de justificar o aumento da pena-base. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a valoração dos maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e promovendo a redução por...

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA MONTEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado a este parcial provimento para afastar a valoração negativa relativa aos maus antecedentes.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Concessão Parcial De Provimento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimento Recursal) Tempestividade Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de pequeno valor
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento em maus antecedentes sem indicação de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020, reconheceu-se a tempestividade do agravo; no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva/reincidência do réu, consoante jurisprudência consolidada do STJ, mas entendeu-se cabível afastar a valoração negativa referente aos maus antecedentes quando não há indicação de condenação com trânsito em julgado capaz de justificar o aumento da pena-base. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a valoração dos maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e promovendo a redução por...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado a este parcial provimento para afastar a valoração negativa relativa aos maus antecedentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 301 e proceder à nova análise das razões de agravo
  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial