AREsp 1823680 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020; interposição em 25/05/2020), sem comprovação de hipótese autorizadora de prorrogação ou de feriado local no ato da interposição, aplicando-se os critérios de suspensão de prazos da Resolução CNJ n.313/2020 e o art.1.003, §6º do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: GP PNEUS E MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GP PNEUS E MOTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020; interposição em 25/05/2020), sem comprovação de hipótese autorizadora de prorrogação ou de feriado local no ato da interposição, aplicando-se os critérios de suspensão de prazos da Resolução CNJ n.313/2020 e o art.1.003, §6º do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.