AREsp 1805337 - DECISAO

AREsp 1805337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal, a alegada data diversa de intimação, havendo nos autos certidão que atesta cumprimento em 29/01/2020.

Parties
Embargante: GUILHERME CASTALDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUILHERME CASTALDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos em processos penais
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal, a alegada data diversa de intimação, havendo nos autos certidão que atesta cumprimento em 29/01/2020.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.