AREsp 1824709 - DECISAO

AREsp 1824709 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020 e agravo interposto em 03/09/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020 e agravo interposto em 03/09/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se