AREsp 1825045 - DECISAO

AREsp 1825045 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judicial E Férias
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judicial E Férias

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Parties

SAMUEL ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso e férias nos prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.