AREsp 1828467 - DECISAO

AREsp 1828467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não se admitiu o recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTANTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regramento Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regramento Do STJ

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não se admitiu o recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.