AREsp 1822846 - DECISAO

AREsp 1822846 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 04/02/2020; agravo interposto em 28/02/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC. Ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KATIA MAIRA FRAGA JORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

KATIA MAIRA FRAGA JORDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação normativa sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 04/02/2020; agravo interposto em 28/02/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC. Ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.