AREsp 1728024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a juntada de prova posterior não é admitida para sanar intempestividade na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: Norman Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Posterior Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Norman Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente forense após a interposição do recurso, sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 caráter idôneo dos documentos aptos a comprovar feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a juntada de prova posterior não é admitida para sanar intempestividade na vigência do novo CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.