AREsp 1821405 - DECISAO

AREsp 1821405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 21/09/2020 e o agravo interposto em 22/10/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos dispositivos indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMARA ZOGHAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMARA ZOGHAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 21/09/2020 e o agravo interposto em 22/10/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos dispositivos indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.