AREsp 1822593 - DECISAO

AREsp 1822593 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 19/08/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Admissibilidade De Recursos

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Parties

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 19/08/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça