AREsp 1705450 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015), mantém-se a intempestividade reconhecida pelo órgão prolator da decisão; a jurisprudência que admite comprovação posterior foi modulada e restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Tribunal Ad Quem, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Tribunal Ad Quem Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DA PENHA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015), mantém-se a intempestividade reconhecida pelo órgão prolator da decisão; a jurisprudência que admite comprovação posterior foi modulada e restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.