AREsp 1817854 - DECISAO

AREsp 1817854 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntada a cadeia completa de procurações, vícios não sanados no prazo concedido, impondo-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIESP S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntada a cadeia completa de procurações, vícios não sanados no prazo concedido, impondo-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.