REsp 1922195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2020 e interposição em 11/02/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: MILLEY GOD SERRANO MAIA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MILLEY GOD SERRANO MAIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do prazo recursal previsto no CPC
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.