AREsp 1647226 - ACORDAO

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Negou‑se provimento porque os agravantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo da Corte de origem), tendo juntado apenas calendário do tribunal; além disso, a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato e a exceção para comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e apenas até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: OLAIR DE ANDRADE; Agravante: ALICE DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OLAIR DE ANDRADE

Agravante

ALICE DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso para sanar intempestividade
  2. 2 Se a modulação de efeitos da decisão que admite comprovação posterior abrange todos os feriados ou apenas a segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Qual o meio idôneo de prova da existência de feriado local (cópia de lei/ato administrativo vs. calendário ou relação da internet)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque os agravantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo da Corte de origem), tendo juntado apenas calendário do tribunal; além disso, a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato e a exceção para comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e apenas até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno