AREsp 1754777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto em 25/05/2020, após o término do prazo que voltou a fluir em 04/05/2020 e encerrou-se em 22/05/2020, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015, que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto em 25/05/2020, após o término do prazo que voltou a fluir em 04/05/2020 e encerrou-se em 22/05/2020, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015, que impede regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015