AREsp 1715184 - DECISAO

Verificada a intimação do acórdão recorrido em 19/6/2019 (fl. 592), concluiu-se que o recurso especial interposto em 30/7/2019 é tempestivo; assim, exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão de fls. 650/651, tornando-a sem efeito, remetendo os autos para as providências cabíveis e posterior apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Reconsidera a decisão de fls. 650/651, tornando-a sem efeito.
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Juízo De Retratação, Prazo Recursal

Processo Civil Tempestividade Intimação Juízo De Retratação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Data de intimação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 650/651, tornando-a sem efeito.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 650/651, tornando-a sem efeito.
À Coordenadoria, para as providências cabíveis.