AREsp 1719625 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem, limitando-se a juntar cópia de página da internet, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente.

Parties
Agravante: CAMPING RECANTO DOS LARANJAIS S/C LTDA; Agravado: Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Intempestividade
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Intempestividade

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Parties

CAMPING RECANTO DOS LARANJAIS S/C LTDA

Agravante

Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 exigência de documento idôneo produzido no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem, limitando-se a juntar cópia de página da internet, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).