AREsp 1722959 - ACORDAO

AREsp 1722959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; inexistindo tal prova naquele momento, mantém-se a intempestividade reconhecida, sendo o documento juntado posteriormente insuficiente, e a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada pelo REsp 1.813.684/SP como aplicável somente ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: STATUS SERVSISTEM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

STATUS SERVSISTEM LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; inexistindo tal prova naquele momento, mantém-se a intempestividade reconhecida, sendo o documento juntado posteriormente insuficiente, e a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada pelo REsp 1.813.684/SP como aplicável somente ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.