AREsp 1827026 - DECISAO

AREsp 1827026 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e, não tendo ocorrido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, concatenado com os arts. 994, VIII, 1.003, §6º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ ARMANDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ ARMANDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e, não tendo ocorrido comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, concatenado com os arts. 994, VIII, 1.003, §6º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.