AREsp 1790930 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão de reabrir discussão sobre tempestividade não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GG PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

GG PRESENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os prazos estavam suspensos em razão de resoluções durante a pandemia
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015) para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão de reabrir discussão sobre tempestividade não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.