AREsp 1833784 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 29/10/2020 e agravo em 23/11/2020) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO PENA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO PENA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 29/10/2020 e agravo em 23/11/2020) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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