AREsp 1792271 - DECISAO

AREsp 1792271 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a decisão foi considerada publicada em 14/4/2020; excluídos primeiro dia, feriado nacional e período de suspensão, bem como feriados locais devidamente comprovados, a contagem dos 15 dias úteis terminou em 28/5/2020; o agravo foi interposto em 29/5/2020, portanto intempestivo; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA ROSSI BORROZZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Feriados Forenses Embargos De Declaração

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Parties

MARIA LUCIA ROSSI BORROZZINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 contagem de prazo recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a decisão foi considerada publicada em 14/4/2020; excluídos primeiro dia, feriado nacional e período de suspensão, bem como feriados locais devidamente comprovados, a contagem dos 15 dias úteis terminou em 28/5/2020; o agravo foi interposto em 29/5/2020, portanto intempestivo; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa