AREsp 1803000 - DECISAO

AREsp 1803000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do decisum, procedeu-se à contagem do prazo excluindo o primeiro dia e o período de suspensão previsto pela Resolução CNJ n.313/2020, e concluiu-se pela intempestividade do recurso especial interposto em 12/05/2020; quanto aos honorários recursais, entendeu-se que são aplicáveis ao caso em que o acórdão foi publicado em 04/03/2020, observando-se a necessidade de prévia fixação e a possibilidade de incidência da gratuidade conforme art.98, §3º do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015 para contagem de prazo recursal
  3. 3 efeito da Resolução CNJ n.313/2020 na suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do decisum, procedeu-se à contagem do prazo excluindo o primeiro dia e o período de suspensão previsto pela Resolução CNJ n.313/2020, e concluiu-se pela intempestividade do recurso especial interposto em 12/05/2020; quanto aos honorários recursais, entendeu-se que são aplicáveis ao caso em que o acórdão foi publicado em 04/03/2020, observando-se a necessidade de prévia fixação e a possibilidade de incidência da gratuidade conforme art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).