AREsp 1824705 - DECISAO

AREsp 1824705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicaram-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e, verificada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC; apoio no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicaram-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e, verificada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC; apoio no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se