REsp 1920517 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação pessoal em 20/02/2017 e interposição em 05/04/2017), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça