AREsp 1783236 - DECISAO

AREsp 1783236 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 em razão do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior; como a embargante não juntou prova de feriado local quanto ao dia 24/2/2020, restou configurada a intempestividade e, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ATLANTICA MARMORES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ATLANTICA MARMORES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 controle de tempestividade de agravo e recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 em razão do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior; como a embargante não juntou prova de feriado local quanto ao dia 24/2/2020, restou configurada a intempestividade e, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)