AREsp 1759477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, sendo a comprovação naquele momento exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que torna o recurso especial manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANTONIO RONALDO ROZZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prova Idônea, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prova Idônea Cpc/2015

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Parties

ANTONIO RONALDO ROZZETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense afasta a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso interposto sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, sendo a comprovação naquele momento exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que torna o recurso especial manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)