AREsp 1752145 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve nos autos comprovação idônea da suspensão do expediente no Tribunal estadual quando interpostos o apelo nobre e o agravo em recurso especial, ambos foram reconhecidos como intempestivos, e o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: RAUL RICARDO RAPOSO FILHO (RAUL); Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC +1 more

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Parties

RAUL RICARDO RAPOSO FILHO (RAUL)

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda prazos (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (entendimento da Corte Especial)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve nos autos comprovação idônea da suspensão do expediente no Tribunal estadual quando interpostos o apelo nobre e o agravo em recurso especial, ambos foram reconhecidos como intempestivos, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno