AREsp 1701236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense (feriado local), sendo insuficiente a cópia de página do sítio eletrônico do Tribunal.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Administrativo Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

ANTONIO ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 admissibilidade de prova extraída do sítio eletrônico como documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense (feriado local), sendo insuficiente a cópia de página do sítio eletrônico do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.