AREsp 1822346 - DECISAO

AREsp 1822346 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação da Defensoria Pública em 13/07/2020 e recurso interposto em 09/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, não tendo o recorrente comprovado hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas recursais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Intimação, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Intimação Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição de recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação da Defensoria Pública em 13/07/2020 e recurso interposto em 09/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, não tendo o recorrente comprovado hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas recursais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.