REsp 1919500 - DECISAO

REsp 1919500 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27/10/2020 e recurso interposto em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 27/10/2020 e recurso interposto em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.