AREsp 1808639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo incontroverso que tal comprovação não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na norma regimental do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: ELAINE DUDEK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Enunciados Administrativos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELAINE DUDEK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na data de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo incontroverso que tal comprovação não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na norma regimental do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.