AREsp 1786720 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos indicada (erro do sistema PROJUDI), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual a intempestividade permanece e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Justa Causa
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Justa Causa

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação, no ato, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos indicada (erro do sistema PROJUDI), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual a intempestividade permanece e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).