AREsp 1827755 - DECISAO

AREsp 1827755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 26/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/10/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Da Defensoria Pública Feriado Local

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Parties

THIAGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 26/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/10/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se